Responsável: –
Endereço: Rua Sebastião Clemente, s/n,  Centro, 55.140-000
Contato: (81) 3755-1257 / sic.pmt@tacaimbo.pe.gov.br
Horário de Atendimento: 07:00h às 13:00h.

Biografia: –

Competências:
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) tem como principal competência assegurar o direito de acesso à informação pública, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Cabe ao SIC receber, registrar, instruir, controlar e responder os pedidos de acesso a informações formulados por qualquer cidadão, garantindo a transparência dos atos da administração pública e promovendo a participação social. Além disso, o SIC deve orientar os cidadãos sobre os procedimentos de acesso, a tramitação de documentos e a localização de informações disponíveis, assegurando que o atendimento seja claro, eficiente e acessível.

Compete também ao SIC manter registros atualizados das solicitações recebidas e das respostas fornecidas, bem como elaborar relatórios periódicos sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação no âmbito da instituição. O serviço deve ainda zelar pela qualidade das informações prestadas, garantir o cumprimento dos prazos legais e preservar os dados pessoais e sigilosos, conforme previsto na legislação. Dessa forma, o SIC atua como canal essencial entre o cidadão e a administração pública, fortalecendo a transparência, o controle social e a responsabilidade dos gestores públicos.